Contratos de franquia: inadimplemento contratual por falta de informações

As relações contratuais entre empresas devem ser pautadas pela transparência, caso contrário, tendem a gerar conflitos.

A lógica de mercado exige que as partes envolvidas em uma relação contratual confiem mutuamente nas informações fornecidas e nos compromissos assumidos.

Quando a transparência e a boa-fé estão presentes, cria-se um ambiente de confiança mútua que favorece a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais.

Os danos decorrentes da falta de transparência

Isso significa que os contratos, quando mal elaborados, baseados em informações incompletas ou falsas, resultam em expectativas frustradas e prejuízos financeiros.

Essa questão não apenas compromete a relação entre as partes envolvidas, mas também pode afetar terceiros, como investidores e consumidores, desgastando ainda mais a relação entre as empresas e comprometendo a confiança no ambiente de negócios.

O contrato de franquia analisado pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, julgou um caso significativo que aborda questões cruciais sobre a boa-fé objetiva e os deveres de informação em contratos de franquia (Recurso Especial 1.862.508/SP).

A franqueadora havia omitido informações críticas, como o desempenho real de outras unidades franqueadas e as dificuldades operacionais enfrentadas.

Essas omissões influenciaram diretamente a decisão da empresa de investir na franquia, criando uma expectativa legítima de sucesso que não se concretizou.

A empresa textil acreditou que o retorno do investimento ocorreria em cerca de 36 meses, conforme informado pela franqueadora.

No entanto, a realidade mostrou-se diferente, e a probabilidade de recuperar o capital investido era mínima.

As alegações de violação de boa-fé contratual

Neste caso, uma empresa alegou que a franqueadora falhou em fornecer informações adequadas e precisas, induzindo-a a tomar decisões baseadas em dados insuficientes e incorretos.

A alegação de violação da boa-fé objetiva e dos deveres de transparência é um exemplo claro de como a falta de honestidade e clareza pode comprometer a viabilidade de um contrato e gerar litígios.

O que decidiu o STJ?

Em sua decisão, o STJ fez constar que a omissão de informações relevantes pela franqueadora durante a fase pré-contratual pode justificar a resolução do contrato por inadimplemento.

Isso porque, se observou que a franqueadora não forneceu dados suficientes sobre o desempenho de unidades franqueadas, induzindo a franqueada a acreditar em uma rentabilidade que não se concretizou.

Ademais, consta o inteiro teor da decisão a necessidade de transparência e boa-fé objetiva nas relações contratuais, especialmente na fase de negociação.

Esse entendimento pode ser aplicado a outros negócios?

Essa decisão do STJ tem aplicações práticas em diversos contextos.

Por exemplo, no caso de uma imobiliária que vende imóveis na planta, é essencial que todas as informações sobre o empreendimento sejam fornecidas de forma clara e precisa aos compradores.

Se a imobiliária omitir informações importantes, como atrasos na entrega ou mudanças no projeto, os compradores podem alegar violação da boa-fé objetiva e buscar a rescisão do contrato.

Outro exemplo é o de uma empresa de tecnologia que vende um software prometendo certas funcionalidades que, na prática, não são entregues.

Se a empresa não informar corretamente sobre as limitações do software, os clientes podem alegar que foram induzidos ao erro e buscar reparação por danos causados pela falta de transparência.

É importante saber que...

Em ambos os casos, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade e transparência, fornecendo todas as informações relevantes que possam impactar a decisão de contratar.

A falta de cumprimento desses deveres pode levar à resolução do contrato e à obrigação de indenizar a parte prejudicada.

Se você deseja conhecer mais sobre os seus direitos em contratos de franquia ou outros tipos de contratos, pode entrar em contato com a nossa equipe via e-mail contato@manasseslopes.com ou via WhatsApp 47 99225-5536. Estamos à disposição para ajudá-lo.